Está para ser votado segunda-feira (27), em sessão na Câmara de Pindamonhangaba, projeto da gestão municipal que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionista vinculados ao Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba. O projeto, que altera lei de 2004, vem na esteira do desmonte dos governos federal e estadual de pressão sobre trabalhadoras e trabalhadores, das iniciativas público e privada, sempre com o argumento de contenção de déficit nos fundos previdenciários.

Em Pindamonhangaba, o servidor público que há muitos anos não sabe o que é uma reposição digna e real de salário, sempre reajustado no limite da reposição da inflação, agora também pode se ver obrigado a despender maior percentual de seus salários ao mês. Também subirá, de 22% para 28%, a contribuição dos órgãos públicos que possuem servidores ativos vinculados ao Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba.

Além das alterações das alíquotas, que seguem o rito dos últimos anos de transferir ao trabalhador a conta pública, o projeto ainda prevê a inclusão de um artigo que pode abrir uma perigosa brecha quanto ao futuro da previdência municipal. Diz o artigo 48-A a ser incluso: “O Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba ficará extinto com o falecimento de seu último beneficiário.”

Curioso é que este é mais um projeto polêmico a ser votado em sessão sem público – medida justificável, diga-se, diante do cenário do novo coronavírus.

Clique para ver a íntegra do projeto: Projeto_de_Lei_Complementar-1-2020