>> Assina este editorial: Giovanni Romão (jornalista e articulista do blog Papo Sem Censura)

  • Projeto será votado nesta segunda (23) e é assinado pelos vereadores Felipe César, Carlos de Moura Magrão, Jânio Lerário e Gislene Cardoso; 

No meio político é comum ouvirmos o termo “no apagar das luzes…”. Mas o oportunismo em Pindamonhangaba extrapola todos os limites dos campos ético e moral e, mesmo diante de um momento delicado do país, a Câmara de Vereadores da cidade prepara mais uma “armadilha”. Trata-se de um projeto apresentado pela Mesa Diretora e assinado pelos vereadores Felipe César, Carlos de Moura Magrão, Jânio Lerário e Gislene Cardoso – o vereador Osvaldo é o único integrante da Mesa que não assinou.

Está previsto para ser votado nesta segunda-feira (23), em sessão sem público (medida sensata por conta do coronavírus), o projeto 01/2020 da Mesa Diretora da Casa que limita, na Lei Orgânica do Município (a “constituição” municipal), a apresentação de denúncias feitas por eleitor contra possíveis práticas irregulares praticadas por vereadores – a mudança irá restringir o ato de denúncia à própria Mesa Diretora ou aos partidos com representatividade da Câmara.

Parte 1

O trecho a ser alterado está no artigo 17 da Lei Orgânica:

Texto atual:A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.”

Se aprovado o novo projeto, o texto ficaria assim:

A denúncia escrita da infração, nos casos previstos no § 2.º deste artigo, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, ocorrerá por provação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.”

Resumindo, com a alteração, atualmente apenas poderiam apresentar denúncia a Mesa Diretora da Câmara e os partidos PL (antigo PR), PSDB, PV e DEM.

Parte 2

Também há proposta do inciso II, do mesmo parágrafo no artigo 17. Neste caso, a mudança está no procedimento para que uma denúncia seja admitida.

Texto atual: II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Como ficaria o texto: Apresentada denúncia a mesma será encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara para análise dos requisitos de admissibilidade. Admitidos os requisitos a denúncia será encaminhada à Mesa que a remeterá para leitura em sessão e consulta sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta, na mesma sessão será constituída a Comissão Permanente, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Será convocado o suplente do vereador denunciado, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.

Resumindo, o recebimento de uma denúncia deixa de ser analisada primeiro pelo plenário, sendo submetida anteriormente ao órgão jurídico da Câmara

Sobre a cronologia do absurdo

O autor deste blog nunca se levantará contra as mudanças nas leis bases, que precisam ser constantemente atualizadas desde que em benefício do bem comum. Mas, ao fazer uma alteração como tal, que limita, sim, o poder de denúncia do cidadão e da cidadã, sem o mínimo de debate público e em uma sessão fechada, fere em cheio a moral e a ética.

Alega-se adequação ao artigo 55 da Constituição, que versa sobre a perda de mandatos de Deputados e Senadores. Vale destacar, ainda e porém, que o trecho constitucional ao qual se refere o projeto é de 1988 (ano de promulgação da “Carta Magna”); ou seja, em uma semana de sessão fechada, a Mesa Diretora protocola e vai votar o projeto alegando adequação à Constituição – esta, criada há 32 anos.

Devido à cronologia estapafúrdia, é preciso ressaltar que o projeto foi protocolado pela Mesa Diretora no dia 16 de março, mesmo dia em que a própria Mesa Diretora baixou a norma sobre as sessões às portas fechadas, em decorrência do coronavírus – medida sensata, diga-se. E a votação já está prevista na pauta da sessão de hoje, dia 23 de março – ou seja, uma semana entre o protocolo e a votação.

Quando o mundo busca por serenidade e compreensão, a Câmara de Pindamonhangaba escolhe, e não é a primeira vez, o caminho da incapacidade de construir com transparência e diálogo.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica, 01/2020, na íntegra, aqui.