>>> Projeto da prefeitura cria 70 cargos de diretor de escola a serem preenchidos por concurso público, o que atinge em cheio um dos aspectos que norteiam as discussões sobre a gestão democrática envolvendo a comunidade escolar

Aprovado na noite desta segunda-feira (25) na Câmara de Pinda, o projeto 133/2018, da prefeitura, prevê a criação de 70 cargos para diretores das escolas municipais a serem ocupados por meio de concurso público – um retrocesso dentro das discussões sobre gestão democrática das escolas, algo que conta com o amparo, entre outros, do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014. Leia sobre o PNE no artigo “Governo atua na contramão do PNE“, escrito para a Carta Capital por Daniel Cara (cientista político, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e doutorando em educação (USP) e Andressa Pellanda (cientista política e assessora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação).

Controverso mesmo dentro da categoria, pelo que o blog pode apurar, o projeto é resposta a uma ADIN (Ação Direta e Inconstitucionalidade) e acabou aprovado por 6 votos a 5 pelos vereadores – em plenário houve um empate em 5 a 5, mas no voto de minerva, o presidente do Legislativo, Felipe César, foi favorável ao PL 133.

Votaram favoráveis ao projeto: Jânio Lerário, Toninho da Farmácia, Carlos de Moura Magrão, Gesline Cardoso e Jorge da Farmácia, além de Felipe César.

Votaram contrários ao projeto: Osvaldo Negrão, Renato Cebola, Rafael Goffi, Ronaldo Pipas e Roderley Miotto.

Pedido de adiamento
No período da tarde, o PSOL de Pindamonhangaba protocolou na Câmara um pedido de adiamento da votação, solicitando audiência pública para a ampliação do debate sobre o tema (o documento na íntegra, que discute entre outros pontos os planos nacional e municipal de educação e a gestão democrática no ambiente escolar está mais abaixo no texto).

Posicionamentos em plenário
Professor da rede estadual, o parlamentar Professor Osvaldo fez uma defesa enfática sobre a educação e criticou o PL 133, citando entre outros pontos a sua esperança de que na própria rede estadual os gestores sejam escolhidos por meio de eleição. Também fizeram defesas contra o projeto os vereadores Roderley Miotto, que citou o fato do Legislativo e Executivo precisarem fazer o enfrentamento contra decisões meramente jurídicas, e Rafael Goffi e Ronaldo Pipas, que citaram a valorização dos servidores da educação de Pinda e citaram os planos nacional e municipal de educação. Houve críticas ao entendimento do Tribunal de Justiça quanto ao tema no estado de São Paulo.

Favoráveis ao projeto, os vereadores Jânio, Felipe César, Carlos Magrão, Jorge da Farmácia e a vereadora Gislene Cardoso citaram a legalidade do projeto e ressaltaram seguir o entendimento do Tribunal de Justiça sobre o tema. Parece, apenas, desconsiderarem – por desconhecimento, falta de vontade ou compromissos políticos – que nem tudo que reluz é ouro; nem tudo que é legal é necessariamente moral e justo.

Na noite desta segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019, a Câmara e a Prefeitura de Pindamonhangaba se “livraram” de um problema jurídico, mas quem pagará o preço será a educação – no médio ou longo prazos. Somente a coragem para o enfrentamento político era capaz de reverter ou adiar tal cenário.

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Nota do PSOL Pindamonhangaba contrária ao projeto

Carta Aberta: em defesa da gestão democrática na educação em Pinda

Parecer contrário ao PLO 133/2018, que tramita na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba.

Contextualização
A Gestão Democrática no ambiente escolar visa à construção de um ambiente que a transparência e a ampla participação de toda comunidade envolvida. Os desafios de operacionalização desse arcabouço de instrumentos para garantir a aplicação das políticas de educação no âmbito escolar tornam esta uma luta que extrapola o âmbito técnico e jurídico; é também um compromisso político, de enfrentamento.

Desde o fim do regime militar, que perdurou de 1964 a 1985, pequenos e lentos avanços têm garantido amparos legais para essa capacidade de articulação política em torno do aprofundamento da democracia no âmbito escolar.

Entre esses avanços podemos citar a Constituição Federal, de 1988, que em seu Art. 206, sobre os princípios que devem nortear a educação pública, traz em seu inciso VI a seguinte redação: “VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.

Alguns anos mais tarde, em 1996, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), veio a reforçar esses princípios, em especial em seus artigos 14 e 15, que irão pontuar que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica”, por meio da garantia da “participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola”.

Correndo mais para frente no tempo e aprofundando os passos anteriores, o Plano Nacional de Educação (PNE), tornado lei 13.005, de 25 de junho de 2014, estabelece 20 metas que têm como finalidade direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país, bem como fomentar o desenvolvimento de leis que garantam os efeitos pretendidos, entre eles a democratização no ambiente escolar. A meta 19 do PNE trata, justamente, da Gestão Democrática, visando a englobar critérios técnicos de mérito e desempenho, além de consultas à comunidade escolar. Diz a meta: “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”

No item 19.1 da mesma meta, como parte integrante de estratégia: “19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar”.

O Plano Nacional de Educação, no ano seguinte, em 2015, foi base e refletiu na formulação do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, em 23 de junho daquele ano. A meta 19 do Plano Municipal traz redação semelhante ao Plano Nacional, acima de tudo garantindo a “gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar”.

A elaboração do Plano Municipal de Educação se deu na gestão do prefeito Vito Ardito Lerário (2012-2016), que tinha como vice o atual prefeito municipal, Isael Domingues. A Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação de Pindamonhangaba contou com a participação de representantes de diversos setores, como Sindicato dos Servidores (SINDSEP), Apeosp, poderes executivo e Legislativo, entre os quais o atual vereador Osvaldo Macedo Negrão, e representantes dos conselhos municipais, incluindo o hoje vereador Ronaldo Pinto de Andrade.

Personagens que hoje estão diante do debate sobre o PLO 133/2018, de autoria do poder executivo, e que têm, portanto, amplo conhecimento dos temas citados anteriormente.

Não obstante citar, até como forma de traçar um paralelo de exemplo de lei municipal e ampliação da democracia, está o processo de escolha dos conselheiros tutelares, estabelecido pela lei municipal 4.754, de 2008, que vem a garantir a ampla participação popular: “O processo de escolha dos conselheiros tutelares e seus suplentes será realizado de forma concomitante para todos os Conselhos Tutelares, na forma direta, pelo voto secreto e facultativo dos eleitores do Município, residentes na região geográfica de competência de cada Conselho Tutelar implantado, sob responsabilidade do CMDCA, e fiscalização do Ministério Público, conforme disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo às disposições contidas na presente Lei e às normas expedidas através de Resolução do CMDCA.”

Diálogo com o PLO 133/2018
O exposto acima nos leva a refletir sobre o Projeto de Lei Ordinária 133/2018, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação dos empregos de Diretor de Escola do Quadro da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e dá outras providências”. O projeto estabelece a criação de 70 vagas de diretores nas escolas públicas do município e o Art 2º estabelece que “os empregos públicos serão providos mediante aprovação em concurso público”.

Traçando em paralelo, em 19 de dezembro de 2019, a Câmara de Vereadores aprovou, por 6 votos a 5, a reforma administrativa do Poder Executivo, PL 155/2018, que foi desenvolvido pelo Instituto Mais como atendimento a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava alguns cargos específicos que vinham sendo ocupados em comissão, por livre nomeação, sendo os mesmos apontados pela justiça como exclusivos para ocupação por servidor concursado. O parecer do Jurídico da Casa, no entanto, foi contrário ao projeto, por entender que não cumpria todas as exigências da ADIN – válido reportar para o caso a criação de um novo “escalão” dentro da máquina pública, o de secretário adjunto, que pode vir a ser encarado pela justiça como uma tentativa de driblar a determinação anterior; sem contar nos 35 cargos de assessoramento.

Porém, diante do exposto, se uma nova ADIN vier a ser impetrada contra a Reforma do PL 155/2018 no futuro, fora os prejuízos objetivos recorrentes ao erário no período de vigência da reforma e no âmbito da subjetividade no que diz respeito ao clima interno entre os servidores – uma vez nunca ter havido divulgação dos critérios para a escolha dos diretores, por exemplo –, uma nova reforma administrativa pode solucionar tal apontamento.

O mesmo “ajuste” não seria possível após a aprovação e efetivação do concurso público para diretor previsto no PL 133/2018. Com o concurso realizado, a discussão é caminho sem volta. Os debates e encaminhamentos sobre gestão democrática, que passa também pela escolha por meio de processo democrático dos gestores de escolas, sofrerá um forte e definitivo revés com a aprovação do projeto em questão – os resultados serão colhidos lá na frente e ainda são incertos; seguro somente é o fato de a semente estará marcada como plantada no dia da aprovação do PL 133/2018.

Não podemos deixar de citar a controversa interpretação do que diz a ADIN n.° 224749736.2016.8.26.0000. Em um dos trechos: “criando cargos de provimento em comissão para funções de “Gestor de Unidade de Educação Básica” e “Assessor Lúdico Pedagógico” que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e profissionais. Funções burocráticas, técnicas ou profissionais. Inadmissível contratar servidores em comissão para as ocupar. Vício deduzível da própria nomenclatura deles. […] Incompatibilidade com a natureza dos cargos comissionados.” Também importante ressaltar outros dois trechos: “Elas [as funções] não têm atribuições a demandar especial vínculo de confiança ou lealdade com o seu superior hierárquico, inerentes à comissão” / “Os cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal atacada, foram criados para o exercício de função estritamente burocráticas, técnicas ou profissionais, de funções rotineiras, próprias dos cargos de provimento efetivo.”

Diante de um judiciário ortodoxo, que não tolera o novo/o diferente, e isso fica claro com a interpretação errônea da ADIN, em especial sobre a Lei 5.318/2011, ao tratar as gestoras de unidades como cargo de provimento em comissão, uma vez que eram ocupados em sua totalidade por professores e professoras concursadas da rede pública, enaltece-se invocar a classe política para que inicie um processo de resistência à judicialização da política brasileira – e esta é mais uma oportunidade –, como tem se observado em especial nos últimos tempos, nos quais o poder judiciário sobrepõe-se ao Legislativo e ao Executivo.

Vamos recordar o artigo 15, da lei municipal 5.318/2011, reforçando o processo de escolha dos gestores até então, antes de fazer o contraponto com argumentação teórica ao PL 133/2018

Art. 15. A designação para as funções de suporte pedagógico será realizada mediante processo interno a ser realizado pela da Secretaria de Educação e Cultura do qual constarão as seguintes fases, a saber:

I – Inscrição dos candidatos interessados;

II – Realização de prova (eliminatória) objetiva de conhecimentos;

III – Divulgação dos candidatos habilitados;

IV – Eleição pelos pares;

V – Divulgação de listagem, em ordem decrescente, com relação de gestores e

assessores lúdico-pedagógicos eleitos;

VI – Seleção dentre os profissionais eleitos para exercerem as funções de

confiança;

VII – Designação dos selecionados por meio de portaria.

Não é, portanto, possível definir tais cargos acima como de provimento em comissão, aproximando-se talvez mais do cargo de Confiança, uma vez que era preenchido somente por concursados da rede de ensino municipal; mas, acima disso, sobre uma nova perspectiva de seleção, envolvendo, por exemplo, a votação dos pares – esta, em linha com os planos Nacional e municipal de Educação, e a LDB, que citamos na primeira parte.

Em “Escolha e formação do diretor escolar”, o professor Vitor Henrique Paro estuda “as dimensões e a viabilidade de uma estrutura da escola fundamental compatível com a educação entendida como prática democrática”. A pesquisa inclui um trabalho de campo ao longo do ano letivo de 2008 junto à comunidade escolar, em São Paulo (SP). No trecho sobre a “escolha” do diretor de escola, Paro ressalta os três modelos básicos existentes: 1. nomeação pura e simples pelo poder Executivo, 2. via concurso público e 3. por meio da eleição envolvendo a comunidade escolar.

(Vitor Henrique Paro é professor titular (colaborador sênior) na Faculdade de Educação da USP, onde exerce a docência e a pesquisa, e coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas em Administração Escolar – Gepae. Foi pesquisador sênior na Fundação Carlos Chagas e professor titular na PUC–SP. É autor, entre outros, dos seguintes livros: Administração escolar: introdução crítica, Gestão democrática da escola pública, Por dentro da escola pública, Qualidade do ensino: a contribuição dos pais, Educação como exercício do poder, Crítica da estrutura da escola, Diretor escolar: educador ou gerente? e Professor: artesão ou operário.)

A nomeação por critério político, analisa Paro, é “comumente considerada a pior alternativa, em virtude do clientelismo político que ela alimenta e a falta de base técnica que a sustenta”.

A escolha por meio de concurso de títulos e provas, registra ele, “tem como justificativa a pretensa imparcialidade presente no critério técnico”. Mas reforça ao fim do primeiro parágrafo sobre a explanação: “Apenas se esquece de reconhecer que, à liberdade dos candidatos a diretor para escolherem sua escola não corresponde nenhuma liberdade dos usuários e trabalhadores da escola para escolherem seu diretor”. Acrescenta mais à frente: “o concurso é igualmente uma medida ruim, mas não parece porque se esconde sob a capa protetora da “imparcialidade” e da “igualdade de oportunidades”, o que pode explicar em grande medida a resistência com relação à eleição”.

Então, por fim, para defender a eleição democrática como um caminho mais consistente, Paro reforça que “o que se necessita é de competência política e legitimidade para coordenar o trabalho dos demais trabalhadores da escola, competência essa que só se dá com o exercício da política, e legitimidade que só se pode aferir pela manifestação livre dos ‘dirigidos’ expressa no voto”. Com isso, avalia, “a modalidade de escolha que mais se adéqua às peculiaridades da função do diretor é sua eleição pela comunidade escolar”, ainda que seja isso apenas uma parte do que se vislumbra sobre democratização da escola (v. Paro, 2003).

O PLO 133/2018 tem poder de liquidar parte das discussões acima a partir do momento que estiver consolidado por meio de sua aprovação e da efetivação do concurso público.

Dez razões que sustentam o documento

– A gestão das escolas é parte importante do debate sobre a gestão democrática da educação;

– O processo de escolha das gestoras de unidade em Pindamonhangaba, implementado em 2011 e aplicado até a ADIN n.° 2247497-36.2016.8.26.0000, representava um passo relevante no caminho do envolvimento da comunidade escolar para a escolha de seus gestores;

– Os planos nacional e municipal de educação, ambos na meta 19, visam à participação da comunidade escolar na escolha dos gestores;

– A própria justificativa do PL 133/2018, que diz que toda a ação da fundamentação da justiça na ADIN “tenha se inspirado na errônea intepretação das funções de “Gestor de Unidade de Educação Básica e Assessor Lúdico Pedagógico” como cargos em provimento em comissão, afinal as leis impugnadas denominavam tais cargos como “FUNÇÕES DE CONFIANÇA” (cargos ocupados exclusivamente por servidores de carreira, após prévio processo de seleção, conforme dispõe o art. 15 e seguintes da Lei Municipal n. 5.318/2011);

– O sistema de eleição para gestor escolar, além de participação dos pais e da escolha democrática, sem indicação política, tem potencial para contribuir no fortalecimento, também, da construção de conselhos escolares ativos;

– A gestão democrática vai além de um processo eleitoral para a escolha dos gestores escolares (apesar de passar por ele), mas de decisão do modelo pedagógico e financeiro a ser adotado – o pedagógico inclui a participação de pais e funcionários no ensino do filho, desde a elaboração de um evento até o processo de conscientização sócio-ambiental, e o financeiro poderá definir ações para utilização do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

– O parecer do Ministério da Educação (MEC) enviado à Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba diz que os entes federativos têm autonomia sobre os seus sistemas de ensino, mas destaca no mesmo documento que a LDB, de 1996, estabelece que compete à união (MEC) a coordenação da política nacional de educação, na qual encontra-se, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE), já citado neste documento com ênfase na meta 19;

– Existem alternativas ao concurso público, entre outras possibilidades, a eleição bienal realizada pela comunidade escolar (professores, servidores, alunos, pais, entre outros) com prova de competência a ser preparada anualmente por uma comissão examinadora competente.

– Consideramos haver argumentos teóricos e pareceres legais que sustentam o enfrentamento político em defesa da uma educação democrática.

– Reforçando, a aprovação PLO 133/2018 tem poder de liquidar parte das discussões acima a partir do momento que estiver consolidado por meio de sua aprovação e da efetivação do concurso público.

Conclusão
O PSOL Pindamonhangaba vem, por meio deste documento, reforçar não ser contrário às funções de Diretor de Escola, bem como reconhecer o concurso público como o caminho mais apropriado frente às indicações políticas. Mas entende, ao mesmo tempo, ser necessário colocar em discussão os temas referentes à gestão democrática e a escolha democrática dos gestores e gestoras, bem como encontrar o melhor caminho para as definições das funções de direção das escolas (administrativo) e da coordenação pedagógica – este segundo antes exercida pelo Gestor (a) e, atualmente, pelos professores e professoras corresponsáveis. Para tal debate, solicita que o PL 133/2018 seja adiado até a realização de audiência pública com participação da categoria e entidades ligadas ao setor para que seja possível o amplo e democrático debate sobre o tema.

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Agora, a Justificativa técnico/jurídico da prefeitura sobre o PL 133/2018

Vimos, através do presente, trazer ao crivo desta respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre a criação dos empregos de diretor de escola do quadro da prefeitura municipal de Pindamonhangaba e dá outras providências”.

Conforme sinalizado pelo Ilmo. Secretário de Educação no âmbito do Processo Administrativo n.° 21.129/2017, o acórdão proferido na ADIO n.° 2247497- 36.2016.8.26.0000 acabou por extirpar do ordenamento jurídico municipal a figura dos cargos de Gestores de Unidade de Educação Básica.

Muito embora o Município tenha demonstrado que toda a fundamentação da ação tenha se inspirado na errônea intepretação das funções de “Gestor de Unidade de Educação Básica e Assessor Lúdico Pedagógico” corno cargos em provimento em comissão, afinal as leis impugnadas denominavam tais cargos corno “FUNÇÕES DE CONFIANÇA” (cargos ocupados exclusivamente por servidores de carreira, após prévio processo de seleção, conforme dispõe o art. 15 e seguintes da Lei Municipal n. 5.318/2011), o E. Tribunal de Justiça, firmou entendimento diverso, culminando, desse modo. no reconhecimento de inconstitucionalidade das normas municipais questionadas. Interpostos os manejos recursais, inclusive Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal federal (STF), os mesmos foram inadmitidos, ocasionando o trânsito em julgado da demanda e a consequente necessidade de se fazer as adequações legislativas.

Ocorre que em paralelo à tramitação da ADIn, de modo acautelatório, o Município cuidou de iniciar os tramites necessários para a regularização dos cargos combatidos (PA n.° 21.129/2017). Entretanto, o avanço do projeto esbarrou nas regras impostas pela lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), segundo a qual a extrapolação do limite prudencial impede, dentre outros, na criação de empregos e a consequente realização de

concursos públicos:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no

art. 20 que houver incorrido no excesso: II – criação de cargo, emprego ou função;

Inobstante as limitações decorrentes da queda de arrecadação, diversos esforços foram empenhados no sentido de garantir o equilíbrio das contas públicas, dentre elas a aprovação do PDV, redução de horas extras e enxugamento de contratos. Muito por isso, após o fechamento do último quadrimestre (05 a 08/2018) finalmente foi retomado o patamar prudencial, fator decisivo para criação dos cargos e consequente abertura de concurso público.

Nos aspectos relacionados à rede de educação do município, é necessário destacar que a criação dos cargos postos nesta iniciativa são de fundamental importância para o desempenho de todas as tarefas de caráter burocrático-administrativo das unidades escolares, compreendendo desde o preenchimento da frequência de professores e demais funcionários, controle de entrada e saída de materiais e insumos pedagógicos, alimentícios e de higiene básica, até a solicitação de tais insumos ao setor de almoxarifado da Secretaria de Educação e Cultura, quando escassos.

Ademais, são responsáveis legais pelo envio de documentos educacionais com fechamento de notas, boletins, registro da vida escolar dos alunos e funcional dos empregados, encaminhamentos de matrículas de alunos e também de transferências entre unidades escolares.

Outro fator fundamental de atuação nas unidades escolares diz respeito ao planejamento, controle e execução dos recursos advindos do “Programa Dinheiro Direto na Escola” (PDDE), do governo federal, além da organização e fiscalização das atividades da cozinha para a merenda escolar e organização da rotina dos serviços de limpeza. Essa lista desconsidera o atendimento ininterrupto de pais e mães na unidade, que ocorre por diversos motivos (desde a chamada por ocorrências na escola até a reivindicação de um ou outro atendimento ou orientação por parte da comunidade). Em resumo, são funções administrativas essenciais ao bom funcionamento das unidades escolares, que não podem deixar de ser criadas, sob o risco de comprometimento do projeto pedagógico de cada unidade, bem como da própria organização pedagógica municipal.

No mesmo sentido de relevância, sem prejuízo de ser uma necessidade imposta pelo E. TJSP, a criação dos citados cargos também é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado em decorrência das normas constitucionais e da LDB — Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Lei n.° 9.394/96.

Do ponto de vista orçamentário, atendendo aos requisitos do art. 16, I, da LRF anexamos à presente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Portanto, Senhor Presidente, considerando tratar-se de matéria de extrema importância, é fundamental a aprovação do presente projeto, razão pela qual invocamos os dispositivos Regimentais e aqueles constantes na Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 44, a fim de que a votação seja realizada em caráter de urgência, no menor tempo possível.

Na oportunidade, reiteramos a V. Exa. os protestos de elevada estima e consideração, homenagem que peço seja extensiva a todos os Nobres Vereadores que integram essa Casa de Leis.