>>> Ato foi baixado pelo atual presidente da Casa, Felipe César, e prevê limitações para a imprensa e de manifestação popular

Historicamente pouco democrática, como já observamos aqui no blog em determinadas situações, a Câmara de Pindamonhangaba agora dá mais um passo objetivo para limitar a participação popular e o livre trabalho dos comunicadores, sejam eles da imprensa livre, de portais de notícias ou de grupos de redes sociais.

Por meio do Ato administrativo nº 3, de 1º de fevereiro de 2019, o atual presidente Felipe César baixa uma série de determinações e proibições. A medida, além de reforçar a proibição do uso de arma de fogo em plenário, por exemplo, algo até salutar, traz em seu conteúdo algumas restrições que ferem às liberdades.

Entre as medidas está a proibição de uso de tripés e suportes para fixação de equipamentos de gravação. Nos últimos anos, um grupo de Facebook de Pindamonhangaba, por exemplo, realiza a transmissão online de todas as sessões – aliás, o articulista deste blog, em ocasiões nas quais esteve ausente da cidade, assistiu às sessões de Câmara por essa transmissão alternativa, uma vez que o canal oficial da Câmara nem sempre apresenta um bom áudio, fora os problemas de queda do sinal.

Portanto, a atual medida irá limitar a execução desse trabalho, além de outros profissionais. “Consultei um advogado e ele me disse que devo levar o tripé, sim. Mas em último caso, seguro o celular na mão”, afirma Adriane Araújo, do grupo de facebook Pinda – Cidade em Ação, em retorno ao blog.

A proibição não se aplica às emissoras de TV. Tal exceção reforça que o ato traz em seu conteúdo medida restritiva somente a determinados meios de comunicação – sites de notícias que trabalham com vídeos também entram na medida restritiva, ao menos no papel.

O Ato ainda passa a proibir a fixação de cartazes e faixas nas dependências do plenário.

Agora é acompanhar como os demais parlamentares irão se comportar, aceitando ou questionando, esse ato absurdo que cria meios para limitar a liberdade de imprensa e da expressão popular.

A Casa do Povo está, hoje, resumida ao ato autoritário e “monocrático” do presidente.

Anúncios