Repetindo o placar da sessão do dia 10 de dezembro, quando foi votada e aprovada a nova estrutura organizacional da Prefeitura de Pindamonhangaba (PL 125/2018), a Câmara de Vereadores voltou a se reunir nesta quarta (19), desta vez em sessão extraordinária, agora para votar a criação de cargos de secretários, de confiança, de comissão e de gratificação – trata-se do projeto de lei 155/2018.

Conforme antecipou o blog na tarde desta quarta (19), antes da sessão, o poder executivo trabalhava com dois placares favoráveis: 6 a 4 ou a repetição da última semana, 6 a 5, com o voto de minerva do presidente Carlos de Moura Magrão. E foi justamente este o cenário que se concretizou. No plenário, 5 votos favoráveis ao projeto (Felipe César, Jânio Lerário, Toninho da Farmácia, Jorge da Farmácia e Gislene Cardoso) e 5 votos contrários (Renato Cebola, Rafael Goffi, Ronaldo Pipas, Roderley Miotto e Professor Osvaldo). No desempate, Magrão garantiu o voto pela aprovação da matéria.

Pareceres do Jurídico da Câmara e das comissões
O projeto foi à votação no plenário com o parecer contrário do jurídico da Câmara. Entre as alegações estão divergências nas tabelas de pagamentos para algumas funções de gratificação, o salário do chefe de gabinete (R$ 15 mil reais, assim como dos 14 secretários) e a criação dos 13 cargos de secretário adjunto (com salários de R$ 11 mil), com atribuições que, conforme o parecer, “se assemelham à função de um Diretor (cargo que já se encontra previsto nas funções de confiança), apresentando ainda, algumas atividades que não retratam atribuições de direção, chefia ou assessoramento, mas funções técnicas e burocráticas, como por exemplo, registrar e controlar prazos legais a serem observados pelo Secretário Municipal ou controlar fluxo de documentos da Secretaria Municipal”.

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Ainda no parecer, a assistente do Jurídico, Carolina Amariz Menezes, destaca que o projeto “deve ser muito bem analisado, considerando as diversas ações de inconstitucionalidade sofridas pela Prefeitura, e que foram julgadas procedentes, todas sem exceção, bem como a indicação do TJ/SP que chama a atenção inclusive do Poder Legislativo”. Ela refere-se ao seguinte trecho da última ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), feita em cima da reforma administrativa do início da gestão Isael, que levou a necessidade de reforma: “a esta altura, já se encontram manifestamente claros os lindes que deverão ser seguidos pelo Legislativo e Executivos locais nessa atividade de revisão da estruturação funcional daquela Municipalidade, sob pena de, não o cumprindo, adentrar-se até mesmo à seara da improbidade administrativa”.

Os pareceres das Comissões Permanentes da Câmara também foram contrários ao projeto, com exceção da comissão de Legislação, Justiça e Redação, principal a ser consultada.

Discussão do projeto
Além da equipe de comissionados que hoje ocupam os quadros públicos de Pinda, pessoas e profissionais ligados a áreas específicas, como Cultura e Assistência Social, compareceram à Câmara. A reforma, além de criar e ajustar cargos, traz como novidades a secretaria de Cultura e Turismo, a secretaria de Meio Ambiente e a secretaria de Assistência Social.

No plenário, a discussão começou com o parlamentar Rafael Goffi, que citou algumas irregularidades nos projetos de reorganização – foi o vereador quem pediu a leitura completa do Parecer contrário do Jurídico da Câmara. Também contrário ao projeto, Roderley reforçou o parecer do Jurídico, destacou os riscos da nova reforma também ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e citou o aumento de R$ 7 milhões com despesas com pessoal com a nova reforma.

Ao defender o projeto, a vereadora Gislene Cardoso recordou seus 32 anos como servidora pública e lembrou dos tempos em que era diretora de Turismo na gestão de Vito Lerário. “Eu venho do palanque do Vito Ardito Lerário; eu respeito, o orgulho que teu tenho desse homem, mas infelizmente ele não conseguiu trazer isso pra a casa [mostrou o projeto]”, disse. Ainda segundo ela, apesar de Vito ter perdido a eleição, há uma sequência da gestão de Vito, “pois o Dr. Isael continua a gestão”, reforçou, recebendo aplausos de parte da equipe de Isael. Ela também afirmou no microfone terem recebido um comunicado de que o prefeito solicitou a cada secretário um pedido para a indicação de dois nomes de cada departamento para a ocupação de futuros cargos de diretores.

O projeto ainda foi defendido no microfone pelo vereador Jorge da Farmácia e Carlos de Moura Magrão, este falou após a votação, enquanto que o vereador Professor Osvaldo afirmou que seu voto iria de acordo com a legalidade, seguindo o parecer contrário do Jurídico.

Impacto financeiro
Na justificativa financeira do projeto, o poder executivo afirma que a despesa com pessoal vai ficar em 50% da receita em 2018 – o que corresponderia a R$ 215 milhões. Com a reforma administrativa proposta, o valor total com despesas com pessoal sobe para R$ 223 milhões em 2019 – porém, segundo o Poder Executivo, ainda assim o percentual será reduzido em relação à receita, prevista para R$ 477,5 milhões no próximo ano.

O gasto somente com cargos de secretários, secretários adjuntos (cargo novo criado pela reforma com 13 vagas a R$ 11 mil cada), comissão, confiança e gratificação refletirá em um aumento de R$ 7 milhões – resultado de uma redução de R$ 12 milhões para R$ 10 milhões com os cargos externos e um aumento de R$ 3,7 milhões para R$ 11 milhões com os quadros internos. Na justificativa do projeto, a prefeitura alega: “Mesmo considerando um incremento de custo na importância de R$ 7.421.750,95, a Reforma Administrativa permanecerá abaixo do limite legal e prudencial.”

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