>>> Custo com pessoal aumenta em R$ 7 milhões com a nova estrutura proposta para os cargos de secretários, secretários adjuntos (função nova criada com a reforma), comissão, confiança e gratificação.

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realiza nesta quarta-feira (19), às 19h, a 3ª sessão extraordinária que foi convocada pelo presidente da Casa, Carlos de Moura Magrão. A sessão será marcada pela votação de dois projetos de doação de terrenos para empresas e o projeto de lei 155/2018 de “estruturação dos cargos de secretários municipais, dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas”.

A discussão do projeto da estruturação administrativa deve ser marcado novamente por polêmicas, depois da aprovação pelo placar apertado de 6 a 5, no dia 10 de dezembro, do projeto que modificou a estrutura organizacional do poder executivo. O atual PL é consequência dessa estruturação e vem na esteira da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava 51 cargos, a maioria de direção, ocupada por indicados externos do quadro de funcionários da prefeitura – a justiça exige concurso público: “A regra, no âmbito de todos os Poderes Públicos, deve ser o preenchimento dos postos através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa deve ser a forma de preenchimento dos cargos e cargos de natureza técnica ou burocrática”.

Em outro trecho, a decisão judicial complementa: “A criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política.”

Expectativa de votos
Segundo o blog apurou, o quarteto formado por Ronaldo Pipas, Rafael Goffi, Roderley Miotto e Renato Cebola, já conhecido nos bastidores como 4 R’s, deve manter a linha da sessão do dia 10 e votar fechado contra o projeto – o voto do professor Osvaldo, também contrário na ocasião, ainda é considerado incerto. Dentro desse cenário, o poder Executivo trabalha com dois cenários de vitória: 6 a 4 ou mesmo repetir 6 a 5, novamente a contar com o voto de minerva do presidente Carlos de Moura Magrão. Votariam a favor, assim como na última sessão: Felipe César, Jânio Lerário, Toninho da Farmácia, Jorge da Farmácia e Gislene Cardoso.

Impacto financeiro
Na justificativa financeira do projeto, o poder executivo afirma que o impacto com despesa com pessoal vai ficar em 50% da receita em 2018 – o que corresponderia a R$ 215 milhões. Com a reforma administrativa proposta, o valor total com despesas com pessoal sobe para R$ 223 milhões em 2019 – porém, segundo o Poder Executivo, reduzindo o percentual em relação à receita, prevista para R$ 477,5 milhões no próximo ano.

O gasto somente com cargos de secretários, secretários adjuntos (cargo novo criado pela reforma com 13 vagas a R$ 11 mil cada), comissão, confiança e gratificação refletirá em um aumento de R$ 7 milhões – resultado de uma redução de R$ 12 milhões para R$ 10 milhões com os cargos externos e um aumento de R$ 3,7 milhões para R$ 11 milhões com os quadros internos.

Disputa política
Ainda na justificativa do projeto, o poder executivo alega que reduzirá de 60 para 51 os cargos ocupados por comissionados externos – sendo que dos 51 cargos “foi reservado de acordo com o Projeto de Lei de criação de cargos no mínimo de 20% para os efetivos”; ou seja, o quadro de comissionados externos seria de aproximadamente 41, além dos 14 secretários que já são de livre nomeação.

O blog apurou que os primeiros questionamentos políticos já começaram nos corredores, em especial com a exigência de curso superior completo para todos os cargos, incluindo os 35 cargos de assessoramento que estão sendo criados e são de livre nomeação e exoneração. Há expectativa de que seja apresentada uma emenda por algum parlamentar excluindo a exigência do curso superior a fim de resolver algumas nomeações políticas que poderiam vir a ser prejudicadas após a aprovação.