>>> Após veto ser derrubado em sessão extraordinária, projeto que revoga a atual cobrança da CIP volta ao prefeito, que tem até 48 horas para oficializar a lei; no entanto, ato não é obrigatório

Os 11 vereadores de Pindamonhangaba se reuniram na noite desta quarta (10), em sessão extraordinária, para analisar o veto enviado pelo prefeito Isael Domingues ao projeto proposto e aprovado pela Câmara, em 17 de setembro, para derrubar a nova fórmula de cobrança da CIP, o imposto para iluminação pública. O veto foi derrubado pelos 11 vereadores.

No entanto, a atual fórmula abusiva de cobrança segue valendo, uma vez que o prefeito Isael Domingues tem agora até 48h para promulgar a lei da revogação em diário oficial. Caso não o faça, caberá ao presidente do Câmara, Carlos de Moura Magrão, oficializar a lei dentro de mais 48 horas. Em resumo, são mais cerca de quatro dias pela frente.

Sobre a sessão desta quarta (10)

No veto enviado à Câmara, o Jurídico da prefeitura cita jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, além de reforçar que o projeto fere a independência dos poderes e de que a Câmara não poderia aprovar iniciativas que reduzam a receita do município. Em seus pareceres contrários ao veto do prefeito, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Jurídico do Legislativo também citaram jurisprudências de órgãos superiores, deram exemplos de projetos semelhantes em outras cidades e justificaram que a iniciativa não impacta no orçamento do município (LDO).

Com os pareceres dando base jurídica, os 11 vereadores votaram pela derrubada do veto do prefeito. O plenário estava parcialmente ocupado por populares, que questionaram a responsabilidade da Câmara em ter aprovado o projeto da prefeitura, em dezembro de 2017, que acabou resultando nos aumentos abusivos. Falaram ao microfone, em meio às manifestações, somente os vareadores Ronaldo Pipas, Rafael Goffi e Roderley Miotto, que em dezembro de 2017 haviam votado contra o projeto de alteração da CIP – o único que havia votado favorável e que usou a tribuna foi o vereador Toninho da Farmácia.

Dez meses depois de aprovar, por 7 votos a 3, o projeto que tem impactado fortemente nas contas de energia dos moradores e comerciantes de Pindamonhangaba nos últimos dois meses, a Câmara de Vereadores segue tentando contornar a situação. Os caminhos, no entanto, são mais difíceis do que teria sido analisar tecnicamente o projeto antes de dar o aval ao Executivo. Tendo à época 45 dias para analisar o projeto, a Câmara o fez em 12 dias; agora, dez meses depois, a população é quem paga pela maldade do Executivo e pela incompetência do Legislativo.