>> Aprovado pela Câmara na última segunda-feira (17), o projeto de Lei Complementar 4/2018, que revoga a nova fórmula de cobrança da taxa de iluminação precisa ser promulgado pelo prefeito

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Desde que começou a ser cobrada sob nova fórmula de cálculo, a CIP (Contribuição para Iluminação Pública) vem gerando questionamentos na cidade, devido a aumentos que chegam a 1.000%. Diante das reações nas redes sociais e em alguns veículos de imprensa ao longo do último fim de semana, a Câmara de Vereadores decidiu propor o Projeto de Lei Complementar 4/2018, que revoga a nova taxa de cobrança, restabelecendo o modelo anterior (crédito foto ao lado: Robson Monteiro/site da Câmara)

Porém, a revogação da nova fórmula de cobrança ainda não está em vigor. Cabe ao prefeito municipal, Isael Domingues, decretar a revogação ou mesmo vetá-la, decisão esta que faria o projeto retornar à Câmara. Pela Lei Orgânica Municipal, o chefe do executivo tem até 15 dias para tomar a decisão – prazo que só vencerá no início de outubro. Em caso de veto, caberá a Câmara derrubá-lo ou acatá-lo.

Em 20 de setembro, ou seja, três dias após a sessão que votou a revogação, no diário oficial do município, o prefeito publicou o decreto de três projetos aprovados na mesma sessão, sendo dois de empréstimo junto a Desenvolve São Paulo e um de abertura de crédito para a Saúde.

No entanto, ainda não foram decretados, ou seja, não estão em vigor: o projeto que revoga a nova cobrança da taxa de energia, a CIP, e o projeto que atualiza os termos para concessão de 50% de gratuidade no transporte público, ampliando o benefício a professores e estudantes de nível superior.

Mais sobre o projeto da CIP

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O projeto proposto foi assinado por 9 dos 11 vereadores, segundo consta no projeto publicado no site da Câmara (imagem ao lado, clique para ampliar). Não assinaram o projeto de revogação os vereadores Felipe César e Ronaldo Pipas. Ambos, no entanto, votaram a favor – inclusive Ronaldo foi o único que utilizou o microfone da sessão para defender a revogação. Nenhum outro vereador falou em plenário no momento da discussão do projeto.

Porém, enquanto o projeto não for publicado por meio do decreto no diário oficial da cidade, segue valendo o atual modelo de cobrança, que comentamos na matéria “Pinda: taxa de energia vem R$ 91,00 a mais na conta residencial de moradora”.

Confira também um podcast sobre o tema:

 

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