>>> Abusivo e cruel, aumento de R$ 3,90 para R$ 4,40 dificulta acesso ao transporte, um direito previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do município

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Grupo realiza ato em repúdio ao aumento próximo ao ponto central, no dia 5 de setembro

O assunto transporte coletivo em Pindamonhangaba é um tema caro ao Papo Sem Censura. Criado em 2008, o blog sempre abordou a questão, reforçando desde os aumentos da passagem, passando pela condição dos ônibus, das linhas e dos pontos de parada dos ônibus, entre outros aspectos correlacionados. Falamos aqui de passe-livre, linhas integradas, cartão transbordo, defendemos redução de tarifas, melhorias nas condições, etc. E tudo parece caminhar para trás, tendo o poder público grande responsabilidade: seja na omissão do Legislativo ou na anuência do Executivo.

E o quadro só faz se agravar.

A atual empresa opera com contrato vencido desde 2014, de uma licitação realizada em 2004 – ou seja, o modelo de transporte pensado para Pindamonhangaba é do início dos anos 2000. Diga-se, a licitação feita em 2004 foi questionada pelo Tribunal de Contas por inúmeras falhas. No dia a dia da população, faltam linhas, há superlotação, pontos sem bancos e coberturas etc.

Os usuários reclamam na própria empresa, na rádio, nas redes sociais… Mas a gestão faz a opção por ouvir somente a empresa concessionária na hora de acertar o reajuste.

O transporte público em Pinda aumentou 95 centavos de 2011 a 2016 (saiu de R$ 2,55 para R$ 3,55 em cinco anos). Agora, em um ano e meio (de maio de 2017 a setembro de 2018), subiu 90 centavos (de R$ 3,50 para R$ 4,40 – tarifa superior a cidades como Taubaté, São José dos Campos, Rio de Janeiro e São Paulo). O aumento nos dois últimos anos foi de 11% e 12,8%, respectivamente.

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O primeiro decreto para o reajuste atual, assinado em 3 de setembro de 2018 pelo prefeito Isael Domingues, previa o aumento já a partir do dia 10 de setembro. No dia seguinte, descobriu-se que havia sido descumprida uma lei municipal, de número 6.100/2018, na qual o Poder Executivo deveria informar o Poder Legislativo de um possível aumento com 30 dias de antecedência. Então, deu-se o recuo e, no dia 6 de setembro, foi publicado um novo decreto do aumento para R$ 4,40 passando a valer a partir de 10 de outubro.

A lei que condiciona o aumento da tarifa do transporte à ciência do Poder Legislativo foi proposta por Rafael Goffi e chegou a ser vetada pelo prefeito em exercício à época, Ricardo Piorino. Alegava-se que a lei era inconstitucional, discurso sustentado até hoje pelo Executivo. O veto, porém, foi derrubado pelo plenário e a lei promulgada.

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Aliás, falando em inconstitucionalidade, é preciso evocar aqui o artigo 6º da Constituição Federal, que através da Emenda Constitucional N° 90, conferiu ao transporte o status de direito fundamental social. Leia-se no artigo citado:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Na justificativa do projeto, sua autora, a deputada federal Luiza Erundina, reconhecia o caráter de instrumento para a garantia dos outros direitos sociais exercido pelo direito ao transporte, justificando que fosse elencado explicitamente no rol dos direitos sociais:

[…] “o transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção.”[1]

À época da aprovação da emenda, os senadores acreditavam que tornar o transporte um direito inibiria os abusos cometidos pelas concessionárias prestadoras do serviço.[2]

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A Lei Orgânica Municipal de Pindamonhangaba, em seu artigo 91, consagra o transporte coletivo urbano como “[…] direito fundamental do cidadão […]”, conferindo ao Poder Público Municipal a responsabilidade do planejamento, do gerenciamento e da operação para assegurar as condições de uso, acesso e qualidade do sistema de transporte à toda população. Conforme o artigo 92, cabe à Câmara de Vereadores aprovar política de transporte coletivo urbano cuja iniciativa do projeto cabe ao Executivo.

A lei, portanto, estabelece a responsabilidade coletiva desses dois poderes, Executivo e Legislativo, pelo zelo do funcionamento adequado do transporte coletivo urbano, tido pela mesma como “essencial” (artigo 93)

Ao olhar para o artigo 93, podemos observar que ao menos três garantias previstas pela Lei Orgânica Municipal ao tratar do tema do direito ao transporte têm sido descumpridas pelos poderes: contínuo investimento em equipamentos urbanos de apoio e em infra-estrutura, objetivando a melhoria da rede física do sistema, incluindo abrigos e terminais (III); a melhoria do serviço a custos acessíveis aos usuários, através do Plano Diretor de Transporte Público (IX); e a participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequências, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos, na forma da lei (X).

Como sabemos, o aumento das tarifas se dá a contragosto dos munícipes (ferindo o inciso X citado acima), que não têm oportunidade de opinar sobre itinerários, horários ou outros aspectos da política de transportes, ao arrepio do ideal de participação popular na gestão do transporte coletivo urbano desenhado pela Lei Orgânica Municipal.

De outra forma, estudo de propostas que viabilizem a melhoria do serviço a custos acessíveis parece pouco interessar ao Poder Público Municipal, que vê a qualidade do serviço decair, enquanto, em ordem inversamente proporcional, o preço sobe.

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Portanto, não é muito dizer que um aumento de 12,8%, quase três vezes acima da inflação acumulada do período, sem falar nos 11% já do ano anterior, é abusivo, ilegal, inconstitucional e desproporcional – na medida em que dificulta ou mesmo impede aos cidadãos que tenham acesso ao direito fundamental ao transporte. Como ilustração do caráter oneroso do aumento à população, nos últimos três anos, com o agravamento da crise econômica, Pinda perdeu 3.126 postos formais de emprego (de janeiro de 2015 a julho de 2018), período no qual o salário mínimo nacional cresceu somente 6,48% (em 2017) e 1,81% (em 2018).

A política nefasta de tratar o transporte como mercadoria continua a mesma, enriquecendo as concessionárias e tornando mais dura a jornada das trabalhadoras e trabalhadores, seja pelas condições desconfortáveis em que o serviço é prestado, seja pelo amargo rombo que as tarifas causam no orçamento familiar. Em Pinda, os efeitos da mercantilização do transporte afeta 20 mil usuários por dia, com a novidade de que agora a política de reajuste está ainda mais covarde, injusta e com requintes de crueldade.

[1] BRASIL. Câmara dos deputados. Proposta de Emenda à Constituição de N° 90-C, de 2011. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=BA346E39E68617D9A19DA8EBF1CB0663.proposicoesWebExterno2?codteor=1200639&filename=Avulso+-PEC+90/2011>. Acesso em: 09 set. 2018.

[2] Transporte passa a ser direito social na Constituição. Senado notícias. 09 set. 2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/09/transporte-passa-a-ser-direito-social-na-constituicao>. Acesso em: 09 set. 2018.

Assinam o editorial: 

Giovanni Romão – editor do blog Papo Sem Censura

Rafaela Mendes – bacharel em direito pelo PROUNI na PUC-SP, estudante de ciências sociais na FFLCH-USP e militante do PCB e da Unidade Classista.