>>> Por Giovanni Romão

Na última semana publicamos aqui no blog o artigo “Opinião: a defesa política de Lula é indispensável às esquerdas” (completo aqui), em linhas nas quais defendo a importância “das esquerdas” fazerem uma defesa política da Lula contra o que consideramos um jogo de cena judicial que tem como finalidade criminalizar uma corrente ideológica, fazendo inclusive o jogo baixo de “misturar” todas as propostas, e a sua capacidade de retornar ao poder por meio do voto popular nas eleições de 2018. Tenta-se, a todo custo, aniquilar qualquer proposta que venha desse espectro político.

O objetivo deste artigo de agora é dialogar sobre as inverdades e o “criacionismo” dos hipócritas de plantão que querem depositar sobre o HC que será julgado nesta quarta (4) pelo STF a seguinte narrativa: o Supremo vai julgar um HC, de forma providencial, para salvar Lula da cadeia. E as frases seguem: “o Supremo é político”; “julga-se isso agora somente para salvar Lula”; “por causa do Lula o STF vai matar a Lava-Jato”. E blá, blá, blá…

Como dito no artigo de opinião, entendo que as escolhas democráticas do campo político-partidária deveriam ser resolvidas no tabuleiro da política; não no judiciário. Não é salutar para a democracia que, para aniquilar Lula politicamente, defenda-se que ele seja preso a qualquer custo. O mesmo falo por mim, que não quero mais Temer presidente, assim como não quero que Alckmin ou Bolsonaro cheguem ao Planalto; mas faço essa contra-narrativa pelo campo da política; o campo judiciário deixo aos que “entendem” e desejando que sejam cumpridas as premissas do estado democrático de direito.

Mas, ainda assim, se há quem defenda que Lula seja preso após condenação em segunda instância, resta um pedido: podem até defender que querem Lula condenado, mas não negligenciem a história e não neguem os fatos passados apenas para construir uma narrativa puritana em torno de seu desejo vil.

Para defender esse pedido acima, utilizo-me de fatos.

Começo pelo o que diz o artigo 5º da Constituição Federal, que em seu inciso LVII traz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Desenhando, essa expressão “trânsito em julgado” é utilizada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. Ou seja, vencidas todas as etapas de recursos, todos as instâncias…

“Ah, mas por que então pode-se prender após segunda instância e agora querem mudar isso?”

Vamos continuar nos fatos…

Por décadas teve-se como jurisprudência a possibilidade de execução da pena após segunda instância. Porém, isso começou a mudar a partir de 2009. Vamos lá, 2009: antes de Lava Jato, antes do Brasil conhecer Sérgio Moro, Lula ainda era presidente e nadava em popularidade elevada, nem mesmo existia o Tripléx.

Naquele ano, um condenado por homicídio pela justiça de Minas Gerais entrou com um pedido de Habeas Corpus para impedir a execução de sua prisão que havia sido expedida pelo Ministério Público. Na oportunidade, o ministro relator no STF foi Eros Grau, hoje não mais membro da Corte. Em sua relatoria, Grau aceitava o HC justamente por entender que o pedido de prisão após segunda instância feria a constituição.

Por 7 votos a 4, o STF aceitou o HC. HC, este, semelhante ao de Lula, pois a defesa do réu na época defendia que era preciso aguardar todos os recursos nas instâncias superiores.

Pulando no tempo, veio 2016 – o contexto já era de Lava Jato, Sérgio Moro, impeachment, etc.

Um novo pedido de HC entrou na Corte, em fevereiro daquele ano, agora de um condenado por roubo – ou seja, fora do âmbito da Lava Jato. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia ordenado a prisão e o STF, novamente pelo placar de 7 a 4, agora decidiu autorizar a prisão após segunda instância, ou seja, revendo a sua própria decisão de 2009. Um agravo ainda foi feito pela defesa, mas a decisão acabou mantida pelo mesmo placar.

E as tais ADCs que tanto se fala?

Após essa decisão de 2016 do HC, dois recursos chegaram ao STF. Estamos falando das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC): uma do partido PEN, de número 43, e uma da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de número 44. Ambas as ações pedem, em suma, para que o início do cumprimento da pena de prisão ocorra somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, após cumpridas todas as etapas e instâncias de recursos. Alegam que, qualquer interpretação diferente, fere o princípio da presunção da inocência e o artigo 5º da Constituição, que citamos acima.

Em entrevista recente à TV Cultura, o próprio Juiz Sérgio Moro disse que o ideal seria uma mudança na Constituição quanto ao artigo 5º. Ou seja, admite-se o óbvio.

Nas mesmas ADCs, as duas instituições entraram com uma medida cautelar para que nenhuma prisão ocorresse até o julgamento do mérito do pedido. Em outubro de 2016, o STF analisou a cautelar e, por 6 votos a 5, negou o pedido, mantendo a possibilidade da prisão após segunda instância. Porém, não colocou em votação o mérito das ADCs – algo que até hoje não aconteceu.

Chegando aos tempos mais recentes…

Ao analisar esses passos, é possível concluir que o caso de prisão após segunda instância é, historicamente, objeto de revisões pelo STF, como as ocorridas em 2009 e 2016 em casos que nem corriam no âmbito da Lava Jato. Portanto, o HC pedido pela defesa de Lula não é inédito e a decisão do STF, seja qual for ela, também não será inédita – para um lado ou para o outro. Portanto, podem até bradar pela prisão de Lula, mas sejam honestos nos argumentos, sem factoides.

Falar que a análise do HC de Lula é, por ela só, meramente politicagem do STF para salvar o ex-presidente e que estão criando jurisprudência por Lula não passa de uma postura hipócrita, moralista e infiel à história. E enquanto faltarmos com a história estaremos sempre fadados aos discursos prontos da grande mídia e de movimentos oportunistas.