precarizaçao

Entrou em tramitação na Câmara de Pinda um projeto de Lei do poder Executivo, 29/2018, que trata sobre a possibilidade de “condução de veículos oficiais por servidores públicos municipais e dá outras “providências”. A proposta já está na ordem do dia da sessão desta segunda, de 19 de março; projeto, este, que confirma a tendência de precarização do serviço público em todas as esferas, incluindo o poder local.

Apesar de não haver direito adquirido no sentido da imutabilidade das funções atribuídas aos cargos públicos, ou seja, elas podem ser mudadas com o tempo, é certo que as atribuições de um motorista são bastante estranhas a maioria dos demais cargos. O serviço é específico, envolve riscos e, por isso, contando com a boa vontade do administrador público, deveria respeitar, sempre, o processo seletivo adequado. A medida ainda coloca em risco o próprio erário público: explicamos melhor mais abaixo.

Na justificativa do projeto, o prefeito Isael Domingues escreve: “[…] A medida visa atender a diversas secretarias e departamentos de modo a dar solução mais eficiente às suas demandas burocráticas e de deslocamentos.” E fala de crise mais uma vez: “Em tempo de crise financeira e diminuição real do orçamento público é uma alternativa para a manutenção e aumento da quantidade e qualidade dos serviços prestados aos pindamonhangabenses.”

Para justificar a aplicação da lei, o chefe do executivo evoca uma federal, de 1996, a de número Lei 9.327/1996, do governo do então presidente Fernando Cardoso. Como as duas leis são curtas, disponibilizamos abaixo os seus teores, destacando as diferenças entre a lei de 1996 e a proposta pelo poder executivo de Pinda – esta mais ampla, como podemos ver abaixo.

Lei de 1996
Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.

Lei proposta
Art. 1° Os servidores públicos municipais dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, no interesse e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Especializado, poderão dirigir veículos oficiais de transporte individual ou transporte coletivo de passageiros, desde que possuidores da respectiva Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo superior hierárquico.

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Em negrito, dois pontos que diferem a lei proposta para Pinda e a já praticada no âmbito federal: a inclusão de órgão e entidades “indiretas” à Administração, diferentemente da lei de 1996, que especifica como “direta, autárquica e fundacional”; e, o trecho mais absurdo, a possibilidade do “transporte coletivo” de passageiros.

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Além do patente desrespeito da administração municipal ao pretender reduzir gastos justamente às custas da exploração do servidor público municipal, outro fato que chama atenção nessa lei é a falta de compromisso com a coisa pública; afinal, o que hoje pode representar uma “economia”, amanhã pode refletir em altos custos à administração.
Não custa muito reforçar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, “§ 6º, estabelece que o poder público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A ânsia pelo corte de gastos a qualquer custo, que o prefeito em momento nenhum comprova com dados em sua justificativa no tal projeto, pode gerar um efeito reverso, ao expor que pessoas não devidamente qualificadas para a referida prática assumam a função de motorista, o que pode acarretar em acidentes que, no futuro, se converterão em ações judiciais e caras indenizações ao erário.

Os efeitos do golpe estão também nas esferas locais, como já dialogamos no blog: aqui.

Assinam o editorial: 

Giovanni Romão – editor do blog

Rafaela Mendes – bacharel em direito pelo PROUNI na PUC-SP, estudante de ciências sociais na FFLCH-USP e militante do PCB e da Unidade Classista.