Por Giovanni Romão

Era 12 de maio de 2014, quando oito vereadores votaram contra a utilização da Tribuna Livre da Câmara de Pinda por um munícipe. A alegação? Ricardo da Cunha, morador do Araretama, aproveitaria a oportunidade ao microfone para “atacar” os vereadores. O blog estava lá (leia aqui) naquela noite em que o Legislativo de Pindamonhangaba negou que um morador da cidade utilizasse um instrumento de diálogo e narrativa dentro da casa dita do povo.

Saltando no tempo, em 23 de outubro de 2017, o munícipe Chico Paulo quebrou o protocolo da Câmara para, da plateia, relatar um fato de um possível erro médico que afetara seu filho. Ao ouvir seguidamente do presidente da Câmara que estava quebrando o protocolo, Chico resumiu aquela cena em uma frase: “Vereador, o senhor pode ouvir a história sobre meu filho? Não pode, né, pois eu estou quebrando o protocolo.”

Diga-se de passagem, protocolo que diversas vezes foi quebrado naquela mesma sessão e que comumente é quebrado às segundas-feiras.

A quebra de protocolo de Chico Paulo foi um ato de justiça, acima de tudo, perante um regimento interno injusto com o povo do qual os parlamentares são representantes direto e que afronta os princípios básicos da democracia.

Antes de seguir, vamos ao Capítulo IV do Regimento Interno, que trata da tribuna livre:

Art. 269. O uso da Tribuna Livre obedecerá os seguintes requisitos e condições:

  1. terá duração de 5 (cinco) minutos, antes do início de cada Sessão Ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 07, de 03 de julho de 2012).
  2. poderão se inscrever até dois oradores, para falar antes do início da sessão.(Renumerado

pela Resolução nº 04, de 21 de fevereiro de 2005).

III. para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição no setor competente

da Câmara, apresentando neste ato:

  1. a) título de eleitor ou certidão da Justiça Eleitoral provando esta condição
  2. b) protocolar pauta prévia de sua explanação que será apreciada e votada em Plenário, para autorizar ou não o interessado a fazer uso da palavra; (Redação dada pela Resolução nº 02, de 07 de maio de 2008)
  3. c) o cidadão menor de idade deverá estar acompanhado por responsável. (Redação dada pela Resolução n° 07, de 03 de julho de 2012).
  4. o presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
  5. a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
  6. b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
  7. a decisão do presidente é irrecorrível;
  8. ficará sem efeito a inscrição no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante nova inscrição;

VII. o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo presidente;

VIII. o presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;

  1. a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente;
  2. qualquer vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de cinco minutos;

Parágrafo único – O intervalo de seis meses, para o mesmo orador voltar a usar a Tribuna, somente será reduzido se a maioria dos membros da Mesa Diretora se pronunciar favorável a essa redução. (Acrescentado pela Resolução nº 11, de 26 de junho de 2006)

Art. 270. A Tribuna também poderá ser utilizada por representantes de entidades convidados pelos Vereadores.

Parágrafo único. O convite deverá ser feito através de requerimento devidamente justificado e aprovado em Plenário, e o convidado terá quinze minutos, podendo ser prorrogado por mais quinze minutos.

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Em suma, é isso mesmo: para utilizar a tribuna livre, o munícipe precisa fazer a inscrição uma semana antes, indicando qual assunto irá tratar; sua participação deve ser aprovada no plenário da Casa para, então, somente na sessão seguinte, ser concedido o uso da tribuna. Extrapola a burocracia. É abrir caminhos para uma censura prévia. Em qual século estamos?

Não muito evocar o Artigo 5º da constituição, que diz em seu parágrafo nono: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Falar\se expressar é um ato de comunicação, ora pois.

Quando no editorial “Os efeitos do golpe na esfera local; mas há saída…” falamos sobre o desmonte dos princípios democráticos, inclusive por meio de ações no âmbito municipal, isso passa também por manobras em se limitar a narrativa – especialmente em espaços nos quais ela possa ser a oposta do status quo. Se não caminharmos no sentido de aperfeiçoar e consolidar as ferramentas democráticas poderemos enfrentar situações como em São José dos Campos – nesse caso específico do editorial –, onde os vereadores querem acabar oficialmente com a tribuna livre.

Não avançar é abrir brecha para o retrocesso.

#VivaTribunaLivre #DemocratizemATribunaLivre #LivreExpressão