ISS I

Na última segunda-feira (2), a sessão de Câmara de Pinda foi marcada pela votação de mais um projeto que gerou polêmica: o PLO 148 /2017. A proposta atualiza a lei municipal 4.111, de 2003, que trata do ISS (Imposto Sobre Serviços).

ISS II

Diversos municípios já passaram pela atualização da lei, com base em mudanças federais, como a alíquota mínima de 2% – substituindo a possibilidade de alíquota zero – e maior rigor sobre a cobrança do ISS na cidade onde o serviço está sendo executado.

ISS III

As atualizações federais sobre o tema, especialmente no primeiro ano da gestão Lula, ajudaram a reduzir a guerra fiscal entre município. Mas ainda há muitos passos pela frente.

ISS IV

Voltando ao caso de Pindamonhangaba, o blog foi analisar com calma o projeto, pouco debatido na sessão de Câmara pelos vereadores. O projeto com as alterações na lei veio também com a atualização em algumas alíquotas, em serviços como de medicina e assistência veterinária e congênere; de engenharia, arquitetura, urbanismo e construção civil; e hospedagem de qualquer natureza. Algumas áreas importantes, porém, como educação, saúde, cultura e esporte, foram mantidas as alíquotas de 2% – em São José dos Campos, por exemplo, algumas alíquotas nessas áreas são de 5%. A PLO também não atualiza os valores de pagamento fixo anual, em UFMP, que englobam profissionais autônomos.

ISS V

O repórter deste blog conversou por quase duas horas com o diretor de Receitas e Fiscalização, Vicente Corrêa da Silva, na terça. Segundo Vicente, os primeiros impactos da arrecadação só serão sentidos em março de 2018, quando será possível avaliar os primeiros efeitos. Avalia-se que, no cenário atual, o município perca cerca de R$ 6 milhões de reais ao ano com a evasão de ISS, por empresas que prestam serviços na cidade, mas recolhem o ISS em seu município de origem, por exemplo.

ISS VI

Ainda sobre a arrecadação, Vicente explicou que Pinda saltou de cerca de R$ 300 mil por mês de arrecadação, antes da lei de 2003, para cerca de R$ 2,3 milhões\mês em números atuais. Segundo Vicente, há margem para se atingir cerca R$ 3,5 milhões ao mês com as alterações realizadas. Agora, tudo dependerá da formatação de um decreto robusto e consistente que garanta a aplicabilidade da lei.

ISS VII

O aumento de arrecadação, vale ressaltar, passa pelo cumprimento à risca dos itens 15 da lista, ligados aos serviços relacionados aos setores bancário e\ou financeiro. Essas são instituições que ainda conseguem driblar com certa facilidade os sistemas de controle. Espera-se que de fato consiga-se cumprir com mais rigor cobranças em cima de instituições como essa, de onde correm milhões e milhões.

ISS VIII

Mais importante do que um possível aumento de arrecadação está a aplicabilidade desses recursos a mais, que no ano podem representar um aumento de mais de R$ 10 milhões na receita municipal. Papel de acompanhar essa distribuição que cabe também aos nobres parlamentares.

SAMU

O tema do SAMU segue repercutindo. Agora, a secretária de Saúde de Guaratinguetá pediu a suspensão das tratativas da regulação de Pinda. Isso ocorreu depois que um grupo de trabalho do CAMUS de Pinda levantou todos os possíveis problemas desde a saída de Pinda do CISAMU até as tratativas para regulação via Guará.

SAMU II

Entre os pontos de questionamento está o contrato com uma empresa privada na operacionalização das ambulâncias do SAMU. Sobre esse ponto, o blog entrou em contato com o Ministério da Saúde, que respondeu com a seguinte nota: “O Ministério da Saúde informa que os recursos de custeio repassados pelo Governo Federal devem ser destinados exclusivamente à manutenção e qualificação dos serviços oferecidos pelo SAMU 192 e da sua Central de Regulação das Urgências. É importante destacar que a verba repassada pela pasta não pode ser utilizada para financiamento de prestadores da iniciativa privada.”

SAMU III

E a nota do Ministério completa: “Cabe destacar ainda que a gestão e operacionalização do SAMU é definida por cada gestão local, responsável pela execução do serviço, desde que esteja de acordo com a legislação vigente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Vale ressaltar que não é atribuição do Ministério da Saúde recolher ou solicitar ressarcimento de ambulâncias pertencentes a empresas privadas. As unidades móveis que foram doadas pela pasta possuem um Termo de Doação com Encargos, que trazem obrigações para utilização do veículo. O descumprimento dessas condições deixa a gestão local sujeita à devolução imediata das unidades doadas, resguardando o direito ao contraditório e ampla defesa, ou devolução do recurso investido.”

SAMU IV

Na última reunião do COMUS de Pinda, a secretária de Saúde, Valéria dos Santos, disse que a terceira ambulância que Pinda tem do SAMU, que não está sendo utilizada no contrato com a Emercor, seria a utilizada na regulação com Guará e por onde viria então o repasse federal.

SAMU V

O contrato com a Emercor, hoje, para a administração de duas ambulâncias que pertencem ao município, é de R$ 188 mil, incluindo serviço médico 24h. Até junho, a mesma empresa tinha um contrato de R$ 75 mil com o município na administração de uma ambulância básica própria.

SAMU VI

Não muito recordar que, no dia 12 de julho, após inauguração da base do então SAMUP no Corpo de Bombeiros, tudo foi anunciado como sendo mil maravilhas, falava-se em economicidade e melhorias do serviço. Hoje, admite-se que o processo de regulação é lento, cheio de etapas. Resumindo, hoje tem-se um contrato de R$ 188 mil reais com uma empresa privada – aquela que já estava por cá -, mas ainda não se tem regulação SAMU.

Onde vamos parar?

“A folha deste município é alta. Poucos funcionários trabalham. Por que a gente fala em valores, não é verdade? ‘Ela ganha 15 mil reais’! Olha que bacana, sou a secretária desse município: ganho 15 mil reais. Mas eu valho cada centavo.” A fala é da secretária de Saúde de Pinda, Valéria dos Santos.. Não é a primeira vez que ouvimos falas assim quanto ao funcionalismo público em diversas esferas. Antes de construir ideias dessa natureza, porém, é fundamental analisarmos os cenários e a devida valorização das categorias, em questões como salários, benefícios e planos de carreira justos. Ainda mais em uma área como saúde, na qual ouve-se tanto sobre humanização. Humaniza-se por meio das pessoas, ora pois. E, certamente, dessa forma é pouco construtivo.

Laboratório

O Tribunal de Contar anulou mesmo o processo de credenciamento que Pinda projetava para a realização dos exames clínicos. Agora, como contrato emergencial com a Unimed vai até 2 de fevereiro, a pasta de Saúde terá que achar os caminhos para garantir a continuidade dos atendimentos a partir do começo do próximo ano.

Transporte coletivo

E a licitação do transporte coletivo? Ninguém sabe; ninguém viu. E a empresa atual, com contrato vencido desde 2014 e que segue operando por meio de aditivos, continua sem atualização de linhas de ônibus, melhorias nos pontos e levando ainda R$ 0,40 a mais na passagem desde maio. Do executivo, silêncio quanto aos prazos. Do legislativo, silêncio em cobrar. E olha que teve até vereador que andou de ônibus e constatou diversos problemas, como veículos lotados. Foram três audiências públicas. Até agora nada…

E as CEIs?

Já tem uma piadinha que percorre os corredores da política com certa frequência: “E as CEIs? Não sei…” A falta de informações mais concretas quanto ao andamento das três comissões especiais abertas na Câmara (Áudio, Laboratório e IPTU) gera desconfiança e aflora o senso de humor.

Diálogo também é fazer política

Não é a primeira vez que tratamos sobre isso, mas a falta de debate nas sessões de Câmara de Pinda pouco agrega para a construção da política local. No caso do ISS, na última segunda-feira, quase ninguém entendeu o que de fato os vereadores votaram e aprovaram, isso depois de diversas reuniões ocorridas ao longo do dia e de duas suspensões de sessão. Sem diálogo não haverá transparência. E sem transparência fica difícil sustentar a credibilidade

Narrativa também é fazer política

Para além da discussão de projetos, há ausência também de utilização da tribuna para debater questões da cidade. Dos 11 vereadores, são poucos os que não deixam passar uma sessão sem usar o direito da fala. Com isso, temas que cabem aos parlamentares ao menos questionar – caso fuja do campo do legislar – acabam passando batido. Assuntos como aumento da passagem de ônibus e licitação do transporte, questões ligadas ao SAMU e posicionamentos como o da secretária de Saúde passaram quase como bolas de feno pela Casa de Leis.

Por fim…

“Há uma frase de que gosto muito e que, para mim, é a expressão da presença política: ‘Os ausentes nunca têm razão’. Embora pudessem estar com alguma razão, eles a perdem pelo fato de se ausentarem.” Mario Sergio Cortella