Por Giovanni Romão

>> Discurso de muitos defensores da nova lei, incluindo o deputado Eduardo Cury e a deputada Pollyana Gama, ambos do Vale do Paraíba e que votaram favoráveis à lei, restringe-se ao ponto sobre fim da contribuição obrigatório ao sindicato. A nova Lei Trabalhista é mais do que isso; e exclui e elimina direitos trabalhistas, sim.

ponte_para_futuroDesde que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em sessão de mais de 14 horas no último dia 26 de abril, o Projeto de Lei 6787/2016, da Reforma Trabalhista, tem gerado indagações. Ouve-se muitas críticas à proposta, incluída como tema na Greve Geral de 28 de abril, mas há também quem a defenda, afirmando que a lei modernizará as relações de trabalho no Brasil, criará uma flexibilização fundamental para a retomada da empregabilidade e formalizará atividades e práticas já corriqueiras mas sem jurisprudência clara, como é o caso do serviço de teletrabalho; ou home Office, como queiram.

Entre os defensores da lei – da qual sou contra, adianto – há uma arma de munição muito clara para tentar desqualificar os discursos contrários à medida aprovada por 296 votos  a 177: a contribuição sindical. Pela lei atual, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e equivale a um dia trabalhado – valor descontado diretamente da folha de pagamento e direcionado à entidade de classe da qual o trabalhador faz parte; esse repasse independe do fato do empregado ser sindicalizado ou não.

Esses repasses são destinados não somente aos sindicatos de trabalhadores, mas de igual forma aos patronais. A Central Única dos trabalhadores, por exemplo, chegou a se manifestar por meio de nota, não se contrapondo ao fim da contribuição obrigatória, mas apontando que o fundamental é que essa mudança de regra ocorra de forma gradual – até para que os sindicatos se reorganizem administrativamente e financeiramente.

Não que a questão sindical não seja relevante, muito menos que o Sindicato não seja instrumento chave dentro das relações trabalhistas, mas os discursos que minimizam a reforma a esse ponto específico da lei, como fazem o deputado Eduardo Cury (PSDB) e a deputada Federal Pollyana Gama (PPS), são no mínimo arrepiantes, superficiais e convenientes ao voto que entregaram à urgência da matéria e também ao texto final no dia 26 de abril – Gama ainda chegou a gravar um vídeo para justificar seu voto, no qual ataca sindicatos que só querem viver de tal repasse. Falas como a da deputada, reverberada por muitos defensores da lei, precisam ser contrapostas: a lei da reforma Trabalhista é mais do que o fim do repasse aos sindicatos e representa um risco para as relações trabalhistas no Brasil, sim!

E há argumentos…

1) Contexto histórico

Não é de hoje que recai sobre os trabalhadores o “dever” de pagar a conta de uma crise – assim foi nas crises dos anos de 1970, 1980 e 1990, a falar de décadas mais recentes. Depois de o mundo viver um período de bonança na primeira década dos anos 2000, uma nova crise do capital voltou a bater à porta de diversos países, a começar pela Europa e pelos EUA, em 2008, e no Brasil a partir de 2014. E a receita colocada à mesa é a mesma de sempre: o discurso é pela retomada do crescimento e da empregabilidade; mas a prática é neoliberal e visa a retirada de direitos e a precarização das relações.

2) Flexibilizar não gera, obrigatoriamente, emprego (e anos 90 são prova disso)

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O índice de desemprego no Brasil, segundo dados do IBGE (gráfico acima), entrou os anos de 1990 na casa dos 5%. Após um período de desequilíbrio econômico, veio o plano real em 1994, com a taxa de desemprego um pouco acima dos 8%. A partir daquele ano, então, o Brasil entraria numa onda de reformas, incluindo aquilo que se chamava de “modernização do Estado brasileiro”, incluindo as privatizações e a reforma previdenciária de 1995, PEC 20/98, aprovada na época com o argumento de que era “preciso reduzir o déficit da previdência” – soa atual esse discurso? Pois bem, mesmo com todas as reformas feitas, o índice de desemprego no Brasil saltou dos 8% em 1994 para 12,3% no início de 2003 – a partir daí, entraria em rota de queda até atingir 4,8% em 2014, período no qual teve início nova escalada de desemprego.

3) Acordos coletivos sobre a legislação

Nesse ponto, segundo a lei, estão salvaguardadas questões como “regras de segurança, direito de greve, FGTS, salário mínimo, licenças-maternidade e paternidade, e aposentadoria”. Porém, patrões e empregados, por meio de acordos coletivos, poderão propor até 12 horas diárias de trabalho (hoje o limite máximo é 8), desde que a soma do mês não ultrapasse 220 horas. Os argumentos dos defensores são de que não haverá aumento de carga – como não, ora pois, se hoje com 8 horas/dia, ou 44 horas semanais, não se chega a 200 horas/mês. O período de deslocamento do trabalhador de casa até o trabalho também deixa de ser considerado hora trabalhada. Por meio dos acordos coletivos também se poderá parcelar PL e PLR e o registro de ponto também será acordado, entre outros aspectos.

4) Fim da ultratividade

A Lei fala ainda no fim do princípio da ultratividade. Afinal, o que esse princípio preservava? Ao final de um acordo coletivo “X”, o mesmo segue valendo até a assinatura do acordo coletivo substitutivo, o que permite uma “igualdade” de condições entre empregador e empregado/sindicato (este segundo sairá de cena) durante a negociação do novo acordo. Com o fim desse princípio, quando o acordo coletivo “X” chega ao fim os seus efeitos serão imediatamente suspensos, sendo que o novo acordo será negociado sem base alguma já vigente. Qual é a chance de o trabalhador precisar assinar proposta “em quaisquer condições”?

5) Limitações da justiça do trabalho

A partir da nova lei, qualquer questão trabalhista não resolvida no prazo máximo de 8 anos será prescrita. Hoje um crime por formação de quadrilha no Brasil, dentro de uma pena mínima de 3 anos, pode chegar ao tempo de 8 anos para prescrição – apenas para dado de comparação quanto à crueldade desse ponto. Além do fato de que a lei dificulta o acesso à justiça gratuita, como no caso do trabalhador entrar com uma representação de “má-fé” por parte do empregador; se a denúncia for aceita, caberá ao trabalhador arcar com os honorários periciais, cobertura que hoje compete ao poder público. Os juízes do trabalho também perderão jurisprudência sobre a aplicação das multas, uma vez que a lei limita tetos para alguns casos.

6) Equiparação salarial limitada

Sabe aquele famoso pedido para equiparação salarial com base no mercado? Pois bem, isso sai de cena. Deixa de existir o item de que o serviço precisa ser exercido na “mesma localidade” para o termo no “mesmo estabelecimento empresarial”, devendo ser prestado “para o mesmo empregador” – ou seja, não vale mais o praticado no mercado local, mas sim dentro da mesma empresa somente.

7) Demissão em massa sem respaldo

A partir da nova lei, demissão em massa passa a ter o mesmo peso de uma demissão individual, sem precisar de concordância do sindicato.

8) Precarização da jornada e intervalo

Se entrar em vigor, a nova lei prevê ainda que as regras sobre intervalos e duração das atividades não estarão mais, obrigatoriamente, amparadas nas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

9) Gestantes poderão trabalhar em local insalubre

A nova legislação vai permitir que mulheres gestantes possam desempenhar funções em ambientes considerados insalubres. Para isso, basta um atestado médico que aponte condições à gestante e ao bebê – aliás, atestado que pode ser garantido pelo médico do trabalho da própria empresa. Em qual século vivemos?

10) Corrobora a terceirização e limita “salvaguardas”

Em março, o Congresso aprovou a Lei da Terceirização, com texto base de 1998 – estranho para o mesmo grupo que vota na reforma trabalhista alegando modernização. A nova lei permite a terceirização ampla, incluindo as atividades-fim de uma empresa. Eram prometidas “salvaguardas” aos trabalhadores, que poderiam vir a limitar distorções – apenas em remuneração, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), um trabalhador terceirizado chega a ganhar mais de 20% a menos do que um contratado direto, chegando a trabalhar 3 horas a mais. Com a nova lei Trabalhista as tais “salvaguardas” vão ao espaço, exigindo apenas que condições de transporte e alimentação sejam iguais para o contratado direto e o terceirizado.

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