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>> Apesar de previsto no Estatuto do Consórcio, Jurídico da prefeitura de Pinda diz que saída não exige Projeto de Lei

 

 

Em entrevista coletiva na tarde desta sexta (24), o prefeito de Pinda, Isael Domingues, ao lado da secretária de Saúde, Valéria dos Santos, oficializou os rumores: Pindamonhangaba está de saída do consórcio do SAMU, que integra ao lado Taubaté, Campos do Jordão, Tremembé, Lagoinha, Redenção da Serra, Natividade da Serra,Santo Antônio do Pinhal e São Luiz do Paraitinga.

Na coletiva, o prefeito afirmou que a demanda de atendimento será suprida na melhoria do contrato com a empresa privada EMERCOR – de São José dos Campos.

O consórcio com o SAMU começou a vigorar em novembro de 2016 e, desde então, Pinda não arca com a sua participação no pagamento – R$ 398 mil por mês –, acumulando um montante de R$ 1,5 milhão.

Segundo Isael, foram feitas algumas tentativas junto ao consórcio para negociar o valor pago, mas sem sucesso. “Nós temos um resto a pagar, de R$ 800 mil reais do ano passado, e ainda janeiro e fevereiro, pois nós encerramos essa atividade no fim de fevereiro”, afirma.

Os procedimentos de saída do consórcio

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Porém, para Pinda deixar de integrar o consórcio do SAMU, o poder executivo terá que conseguir aprovar um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, segundo consta no capítulo III do contrato do consórcio. Leia o estatuto: estatuto-samu-cisamu.

Ainda, segundo parágrafo único do mesmo documento, “a retirada do ente da Federação do Consórcio somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao que for protocolizada.” Uma vez que entramos nos dias finais de fevereiro, a saída de Pinda do consórcio na verdade não aconteceria após o fim de fevereiro, mas sim a partir de abril – mês seguinte a possível aprovação do projeto de lei da saída na Câmara e a oficialização junto ao consórcio.

Por meio de nota, o Jurídico da prefeitura de Pinda afirma que “segundo as legislação que disciplina os consórcios públicos, nenhum ente público é obrigado a consorciar ou permanecer consorciado. Sendo assim, ainda que o estatuto do CISAMU informe que a câmara deverá referendar a retirada,  tal fato não deve ser considerado como condição para saída do município.”

Ainda assim, o blog apurou que Isael teve um encontro com os vereadores na tarde desta sexta (24), mas os parlamentares que foram procurados pelo blog não retornaram até o fechamento do texto.

Sobre o consórcio

Assim que foi anunciado que Pinda deixaria o consórcio, o blog entrou em contato com Taubaté, responsável pelo grupo das cidades inscritas no SAMU. “Taubaté lamenta a decisão de Pindamonhangaba, porém a saída do município não deve provocar desequilíbrio financeiro na gestão do Cisamu. Uma assembleia extraordinária foi convocada para o dia 7 de março, quando os prefeitos que integram o consórcio irão deliberar sobre a exclusão de Pinda por inadimplência e sobre o custeio do Samu”, diz parte da nota.

Depois de notificar Pinda em duas oportunidades sobre as dívidas desde novembro, o presidente do consórcio do CISAMU, Ortiz Jr, prefeito de Taubaté, baixou uma portaria em 6 de fevereiro determinando:  “I. A abertura de Procedimento Administrativo para possível exclusão do Município de Pindamonhangaba do CISAMU, por infração ao item constante do artigo 7º, inciso I, do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e da Região Serrana CISAMU”. Leia aqui: 9-2.

Ou seja, Pinda agora oficializa a sua intenção de deixar o consórcio, mas já corria o risco de deixar o sistema por exclusão.

Mais detalhes

Segundo resposta do consórcio aos questionamentos do blog, “ após períodos de habilitação e qualificação do SAMU, o consórcio passa a contar com repasses regulares do Ministério da Saúde, o que reduz consideravelmente os custos do serviço para as cidades. As despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade  compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na seguinte proporção:

I – União: 50% (cinquenta por cento) da despesa;
II – Estado: no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa;
III – Município: no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa”

Como funciona o serviço?

O SAMU conta com triagem, que é feita pelo médico regulador. No primeiro contato por telefone, este profissional avalia a gravidade do caso, define as prioridades e qual o tipo mais adequado de veículo a ser empregado no resgate. Dependendo da gravidade do caso, é enviada uma ambulância de resgate ou um veículo com UTI (Unidade de Terapia Intensiva). De acordo com o fluxo de encaminhamentos definido pelo Cisamu, emergências de ordem clínica serão encaminhadas às unidades de Pronto-Socorro dos municípios ou de Taubaté.

Casos mais graves, como traumas, seguem direto para o Hospital Regional do Vale do Paraíba ou Hospital Universitário. “Com este fluxo, é possível promover um atendimento mais ágil. Outra vantagem é que sistemas como o Samu iniciam os atendimentos dentro das ambulâncias, que contam com equipe médica e de equipamentos específicos”, detalhou o consórcio ao blog.

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