Por Giovanni Romão

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Nem tudo que é legal é moral – e, em determinados casos, até difícil de justificar. Voltou a tramitar nos bastidores da Câmara de Pinda uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal definindo o aumento para 17 cadeiras no legislativo da cidade a partir de 2017. Ou seja, nas eleições municipais de 2016, os pindamonhangabenses elegeriam 17 parlamentares e não mais 11 – como ocorre atualmente.

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Proposta que circula na Câmara

Na atual legislatura, este é o segundo movimento pela mudança – a primeira, realizada em 2013 e que pedia 19 cadeiras, foi rejeitada em um segundo turno de votação tumultuado. O atual projeto deve entrar em votação nas próximas sessões.

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Na justificativa aparece adequação à “redação do art. 29, IV, “f’ – CF, alterado pela EC 58/2009”, que diz sobre o limite de máximo de 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009).

Legalmente, seguindo o que diz a constituição, Pinda encaixaria perfeitamente na letra “f” – de até 19 cadeiras. Seguindo as estimativas do IBGE, a cidade pode ter hoje mais de 160 mil habitantes, ou seja, sendo possível até emplacar a letra “G” da constituição, ou seja, 21 vereadores.

Fiquemos, no entanto, com a população do último Senso, de 2010, que falava em 146 mil – portanto, até 19 cadeiras seria algo perfeitamente dentro da legalidade.

Fechando o primeiro passo da análise, o projeto é legal. Mas é moral? Este blogueiro diria que isso depende da avaliação e interpretação de cada cidadão.

E quais são os pontos que o blog defende e/ou questiona?

Ausência de diálogo: Os parlamentares, que tanto cobram do poder executivo mais diálogo com a população, realização de audiência pública sobre temas variados, poderiam ser mais cuidadosos na condução de um projeto como este – dado até mesmo o histórico de contradições e a crise de representatividade pela qual passa o país. Qual o problema em fazer um projeto mais detalhado e ampliar o debate na sociedade, como uma simples consulta pública, mostrando questões como: impactos em gastos, maior pluralidade na Casa, mais disponibilidade para atenção às questões da sociedade e assim vai. Uma enquete simples feita pelo blog mostra os participantes divididos: 50% optam pela manutenção de 11 cadeiras, 23% falam em 15 cadeiras, 15% defendem o número de 17 e 12% os 19 assentos. Ou seja, 50% do total defende a manutenção da estrutura atual, enquanto outros 50% (espalhados) defendem o aumento. Vote também!

Maior pluralidade: De fato, o aumento das cadeiras significaria a ampliação da possibilidade de debate de ideias e visões, dificultando a formação de “panelinhas” e os tais “acordos” políticos da vida parlamentar.

Crise de representatividade: Como justificar o aumento de cadeiras se em uma audiência pública importante como a de iluminação pública, realizada neste 11 de março, apenas 5 dos 11 vereadores atuais estiveram presentes? De fato temos chance de melhorar nosso quadro representativo ou apenas aumentaríamos o “número” do problema?

Projeto mais amplo: Uma das alegações dos vereadores que procuraram o blog sobre o aumento de cadeiras é o fato de hoje cada parlamentar poder contar com apenas um assessor cada. E se essa lei de aumento de cadeiras viesse somada com uma lei definitiva de manutenção de um assessor por gabinete, por exemplo? Afinal, a situação atual acontece apenas por uma recomendação do Tribunal de Contas. E a amanhã, caso o tribunal volte a liberar? Vamos aumentar o número de assessores novamente?

Fontes de pesquisa:

IBGE (página sobre Pinda): http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=353800

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

No link, o projeto completo sobre o aumento de cadeiras65281_texto_integral

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