>>> Entre os pontos polêmicos está a redução da jornada de trabalho dos advogados concursados de 40 para 20 horas semanais. Projeto apresentado “oculta” lei de 1997 que dispõe sobre a não aplicabilidade do limite de 20 horas no caso de esferas públicas.

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Chegou à Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba no dia 6 de novembro o projeto de lei ordinária 169/2014, do poder executivo, tratando de mudanças administrativas, que incluem desde alterações de nomenclaturas de alguns cargos comissionados até a revisão em alguns casos das exigências para ocupação desses postos.

Considerado confuso por alguns vereadores, o projeto não entrou na pauta de votação da sessão plenária do dia 10 de novembro. Porém, na quarta-feira (12), chegou a ser publicado na ordem do dia da sessão de 17, sendo retirados minutos depois. O blog, no entanto, salvou o documento e o mesmo pode ser lido na íntegra no documento: 64499_texto_integral.

Mesmo sem estar na ordem do dia, o projeto ainda poderia entrar como inclusão na sessão do dia 17, fato que levou à Secretária de Assuntos Jurídicos, Synthea Telles, à sala de reuniões da Câmara. Acompanhada de sua equipe, ela tentou argumentar com os vereadores a necessidade de votação do projeto, que inclui também a redução da carga horária semanal dos advogados de 40 para 20 horas.

Enquanto a secretária articulava nos bastidores, um grupo de servidores entrou pela frente do plenário e protocolou um manifesto público. No documento eles dizem entender “que as reformas administrativas são necessárias para aprimorar a administração pública, diminuir distorções existentes e melhorar o ambiente de trabalho e a produtividade”. E prosseguem: “Portanto, não vemos cabimento que os cargos comissionados e funções designadas […] não devam ter qualificação formal e formação profissional adequada, de nível superior na área de atuação na maioria dos casos […].”

Diante do impasse, uma reunião foi marcada para o dia 21 de novembro, no plenário da Câmara. Reunindo representantes do Sindicato dos Servidores e os próprios servidores (muitos se dizedo inclusive não representados pelo sindicato da categoria), não se avançou muito na proposta.

De fato, o projeto apresenta uma série de incoerência e o blog levantou algumas delas. O cargo de Chefe Geral de Obra Emergencial, por exemplo, apresenta exigência de Ensino Médio Completo. Porém, uma série de cargos de chefia, como o de Chefe das Unidades Básicas de Saúde, só indicam Ensino Médio no requisito, sem a especificação do “completo”.

Em outros casos, como Assessor de Gabinete e Chefe de Equipe Administrativa, não há nem mesmo a exigência de escolaridade mínima. Lembrando que entre os cargos comissionados as remunerações variam da média de R$ 2.200 para os casos de chefes de atendimento de UBS até R$ 14 mil – salário dos secretários municipais.

No ambiente esportivo, mais incoerências. Cargos como de Diretor de Esportes ou Gestor de Atividades Esportivas e Lazer há a exigência do Ensino Superior em Educação Física. Para o Diretor do Departamento de Esportes de Moreira César (cargo máximo da área no distrito) e o Secretário de Esportes exige-se apenas o ensino superior, sem necessidade de ser na área esportiva.

Questão dos advogados

O projeto que tramita nos bastidores do Legislativo ainda estabelece a redução da jornada de trabalho dos advogados de 40 para 20 horas semanais, sem impactos salariais. Para justificar a mudança, o projeto diz estar amparado no Artigo 20 da Lei Federal 8.906/94 (clique e veja a lei completa), que diz: “A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.”

Porém, como bem descrevem os servidores públicos no manifesto, o projeto de lei apresentado fala da lei 8.906/94, mas “esquece” de lei posterior, a 9527/97 (clique e veja a lei), que dispõe: “Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.”

Necessidade de mudança

O poder executivo tenta passar o projeto, pois há uma exigência do Ministério Público para a adequação até o fim de 2014 de algumas nomeações sem o atendimento aos requisitos atuais dos cargos. Essa não é a primeira vez que a atual administração altera a lei para encaixar seus nomeados. Quando Vito Ardito Lerário optou pelo nome de Clebber Bianchi para a Secretária de Esportes havia uma exigência de cinco anos de experiência na área. Para não precisar mudar o secretário, alterou-se a lei por meio de decreto. E assim vai…