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Por meio de um parecer datado de 2 de abril  de 2014, com prazo de cumprimento até 2 de junho deste ano,  o Tribunal de Contas determinou a exclusão dos 22 cargos de assessoria parlamentar da Câmara de Pinda, além dos cargos de assessoria da presidência e os cinco cargos de diretoria que compunham a atual estrutura administrativa do Legislativo.

Nos próximo dias, o presidente da Casa, Ricardo Piorino, deverá publicar a decisão do Legislativo, que cumprirá parte da determinação do Tribunal, com a demissão de 11 assessores de gabinetes e a extinção de 6 cargos de comissão (assessoria da presidência e cinco diretorias: jurídico, legislativo, geral, administrativo e finanças), totalizando 17 cargos.

Ainda segundo o parecer do Tribunal, o número de cargos comissionados supera o de cargos concursados, que hoje representam 24 funcionários. O Tribunal questiona que atividades como elaboração de requerimentos, indicações e projetos de cada vereador devem ser executadas por uma estrutura administrativa formada por cargos de concurso, reduzindo o número de indicações e escolha dos vereadores.

A decisão de extinguir 17 cargos deve ser anunciada até o dia 10 deste mês, enquanto no restante do prazo deverá ser elaborado um documento de defesa do Legislativo para justificar a manutenção dos outros 11 cargos de comissão que serão mantidos. O Tribunal indica que, em caso de não cumprimento da ordem, cada vereador poderá responder por improbidade administrativa.